Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba. “A devolução Dos Valores Recebidos Por benefícios previdenciários Concedidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada : Análise Jurisprudencial Dos Tribunais Superiores Brasileiros ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (fevereiro 27, 2020): 64–89. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164.