Vidal, Bruna, e FABIANO MANZINI. “A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (fevereiro 27, 2020): 5–21. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234.