Vidal, Bruna, y FABIANO MANZINI. «A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (febrero 27, 2020): 5–21. Accedido diciembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234.