Rocha, Bruna Vidal da, e Fabiano Manzini. “A (in)aplicabilidade Do Artigo 156, II, DO CPP No âmbito Do Superior Tribunal De justiça a Partir De análise Jurisprudencial ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (fevereiro 27, 2020): 5–21. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234.