Diniz, Bráulio Gomes Mendes. “O Ne Bis in Idem E O princípio Do Desconto Na Lei De introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 232–248. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291.