Morais Kiss, Vanessa. “A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681 RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 26–46. Acesso em janeiro 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046.