Kiss, Vanessa Morais. “A Inviolabilidade De domicílio E a decisão Do Superior Tribunal De Justiça No RESP 1.574.681 RS: Considerações Sob a ótica Do Pragmatismo jurídico ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 26–46. Acesso em julho 14, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046.