Araújo, Mário Augusto. “O Marco regulatório Do Direito à Saúde : Estruturação, Eficiência E Controle Interno ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 206–231. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21825.