Costa de Oliveira, Ailsi, e Maria dos Remédios Fontes Silva. “A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE UM MARCO LEGAL PARA A TERCEIRIZAÇÃO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 5, no. 01 (outubro 5, 2020). Acesso em dezembro 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22928.