Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, et Emílio César Miranda. « LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 2 (mars 31, 2021): 173–197. Consulté le décembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140.