Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, y Emílio César Miranda. «LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 2 (marzo 31, 2021): 173–197. Accedido diciembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140.