Vidal, Bruna, Letícia Sinatora das Neves, e Paulo Agne Fayet de Souza. “DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA ‘DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE’”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 1 (abril 5, 2022). Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635.