Lopes Filho, Francisco Camargo Alves, e Thiago Oliveira Moreira. “O Emprego Da convenção Americana De Direitos Humanos Na Jurisprudência Do Tribunal De justiça Do Rio Grande Do Norte”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 112–139. Acesso em agosto 24, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25360.