Camargo Alves Lopes Filho, Francisco, e Thiago Oliveira Moreira. “O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 112–139. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25360.