Medeiros, Yago Joseh Nunes de, e Sérgio Alexandre de Moraes Braga Júnior. “Acesso à justiça Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Sob a ótica Dos Direitos Humanos : Análise Sobre a função Social E a importância De Sua preservação Para efetivação Dos Direitos Sociais ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 6–26. Acesso em agosto 12, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25650.