Pignataro de Oliveira, Diogo, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (setembro 23, 2013). Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257.