Santos, Fábio Bezerra dos, e Marina Josino da Silva Souza. “O Controle De Constitucionalidade Na ação Civil Pública”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (setembro 24, 2013). Acesso em abril 18, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260.