Bezerra dos Santos, Fábio, and Marina Josino da Silva Souza. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (September 24, 2013). Accessed July 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260.