Melo, João Paulo dos Santos, e Jucianne Adelly Cunha Lima Melo. “Dispensa Do Empregado Público Motivada”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (setembro 24, 2013). Acesso em maio 24, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4263.