Bezerra dos Santos, Fábio, e Marina Josino da Silva Souza. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 01 (setembro 24, 2013). Acesso em janeiro 19, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265.