de Almeida Cabral, Indhira. « A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (octobre 2, 2013). Consulté le décembre 5, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270.