de Almeida Cabral, Indhira. “A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (outubro 2, 2013). Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270.