Cabral, Indhira de Almeida. “A interpretação Do princípio Constitucional Da função Social Da Propriedade”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (outubro 2, 2013). Acesso em junho 9, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270.