Borba Vilar Guimarães, Patrícia. “ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NO DILEMA CONTEMPORÂNEO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ELEMENTOS DA REGULAÇÃO NA GESTÃO DAS ÁGUAS DOCES”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (outubro 2, 2013). Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273.