Monta, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti. “O Papel Da Hermenêutica Como Instrumento Para distinção Entre Gasodutos De Transporte E De Transferência Na Lei Do petróleo ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (outubro 2, 2013). Acesso em julho 3, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276.