Silva, Anderson Souza da. “Definição Das Competências Constitucionais Dos Estados-Membros E Do Distrito Federal Em matéria De Energia”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 2, no. 01 (outubro 2, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279.