Souza da Silva, Anderson. “DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE ENERGIA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 2, no. 01 (outubro 2, 2013). Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279.