Souza da Silva, Anderson. «DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE ENERGIA». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 2, no. 01 (octubre 2, 2013). Accedido diciembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279.