Melo, João Paulo dos Santos. “Participacão Do Poder judiciário Na implementação De políticas Públicas”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (outubro 15, 2013). Acesso em maio 24, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328.