Bezerra Júnior, José Albenes, e Maria dos Remédios Fontes Silva. “Garantias Constitucionais Fundamentais Ao Processo No Controle Abstrato Do Sistema híbrido Brasileiro: Uma análise Acerca Do Supremo Tribunal Federal Como Principal Fiscal Da constituição Frente à ‘crise’ Do Poder Legislativo”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (outubro 15, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4329.