Diogo D. Lemos, Rafael, and Yanko Marcius de Alencar Xavier. “PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (October 15, 2013). Accessed July 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331.