Aguiar Filho, Valfredo de Andrade, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “Estado Regulador E a proteção Ambiental: Análise Das atribuições Da Agência Nacional Do Petróleo”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (outubro 15, 2013). Acesso em julho 3, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.