Costa de Oliveira, Ailsi, and Maria Dos Remédios Fontes Silva. “O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (October 16, 2013). Accessed November 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336.