Costa de Oliveira, Ailsi, y Maria Dos Remédios Fontes Silva. «O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (octubre 16, 2013). Accedido diciembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336.