Oliveira, Ailsi Costa de, e Maria dos Remédios Fontes Silva. “O Desenvolvimento De políticas Públicas Voltadas Para a efetivação Dos Direitos Sociais: O Dever Estatal De Preservar Padrões mínimos De Existência”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336.