Lyra, Daniel Henrique de Sousa, e Vladimir da Rocha França. “O Conceito jurídico De Desenvolvimento Na Lei De Diretrizes Nacionais Para O Saneamento Básico: A universalização Do Acesso através Do Controle Social”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em junho 8, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4338.