Marcelina Cruz, Érica. “A COMPETÊNCIA RECURSAL NA LEI Nº 11.340 06 E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em dezembro 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341.