Marcelina Cruz, Érica. “A COMPETÊNCIA RECURSAL NA LEI Nº 11.340/06 E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341.