Alves, Fabrício Germano, e Leonardo Martins. “Ação Popular Como Garantia Constitucional Do Processo De proteção E Defesa Do Consumidor Face à Publicidade”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em agosto 23, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342.