Germano Alves, Fabrício, e Leonardo Martins. “AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FACE À PUBLICIDADE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em janeiro 19, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342.