Mont’Alverne, Tarin Frota, e Denise Almeida de Andrade. “O Acesso Justo E Equitativo à Biodiversidade Brasileira Como Direito Fundamental à Saúde”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4350.