Paiva, Uliana Lemos de, e Jahyr-Philippe Bichara. “A violação Do princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana No Sistema penitenciário pátrio E a Possibilidade De responsabilização Interna E Internacional Do Estado Brasileiro”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351.