Lemos de Paiva, Uliana, y Jahyr-Philippe Bichara. «VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (octubre 17, 2013). Accedido diciembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351.