Lemos de Paiva, Uliana, et Jahyr-Philippe Bichara. « VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (octobre 17, 2013). Consulté le décembre 24, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351.