Baía Magalhães, Breno. «O ATUAL PERFIL DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO: ANÁLISE DE QUESTÕES PONTUAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (octubre 17, 2013). Accedido diciembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4354.