Baía Magalhães, Breno. “O ATUAL PERFIL DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO: ANÁLISE DE QUESTÕES PONTUAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (October 17, 2013). Accessed December 24, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4354.