Pignataro de Oliveira, Diogo. “APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355.