Barbalho do Nascimento Leão, Gudson, e Leonardo Martins. “A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357.