Pires Oliveira, Thiago. “A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (October 17, 2013). Accessed December 8, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.