Barbosa Fernandes Filgueira, Elissandra, e Maria dos Remédios Fontes Silva. “A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 5, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em dezembro 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4367.