Borges Silva, Juvêncio. “O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 5, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em fevereiro 15, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372.