Silva, Juvêncio Borges. “O Controle Jurisdicional De políticas Públicas No Brasil: Instrumento De Garantia E efetivação De Direitos Constitucionais”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 5, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em junho 9, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372.