Arruda Flores, Carlos. “OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 01 (outubro 17, 2013). Acessado junho 30, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385.