Arruda Flores, Carlos. «OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 01 (octubre 17, 2013). Accedido diciembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385.