Costa Xavier, Fernando César. “SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 02 (setembro 15, 2014). Acesso em dezembro 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794.