Costa Xavier, Fernando César. « SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC) ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 02 (septembre 15, 2014). Consulté le décembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794.