Souto, Ana Flávia Lins, e Vladimir da Rocha França. “Controle De Constitucionalidade: Soberania E segurança jurídica”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 7, no. 01 (setembro 15, 2014). Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5804.