Lins Souto, Ana Flávia, e Vladimir da Rocha França. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: SOBERANIA E SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 7, no. 01 (setembro 15, 2014). Acesso em fevereiro 10, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5804.