de Castro Ribeiro, Francisco Sidney, y Walter Nunes da Silva Júnior. «ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 1 (agosto 14, 2023). Accedido diciembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184.