Ribeiro, Francisco Sidney de Castro, e Walter Nunes da Silva Júnior. “Acesso à justiça Na Perspectiva Da constitucionalização Do Processo Penal”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 1 (agosto 14, 2023). Acesso em agosto 24, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184.