Chaimite, Augusto Checue. “Vinte Anos Da Constituição Moçambicana De 2004: Avanços E Desafios”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 2 (junho 29, 2023): 163–179. Acesso em agosto 24, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30244.