Santos, Mariana Galvan dos, Ana Julia Cecconelo Folle, e Adriana Fasolo Pilati. “Os princípios Constitucionais Como Forma De Efetivar O Estado democrático De Direito No Brasil”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 1 (dezembro 27, 2023). Acesso em agosto 23, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34030.