Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. « INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 2 (mars 20, 2024). Consulté le décembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35642.