Piucco, Micheli, e Clovis Gorczevski. “Direito Dos Tratados E Normas De Jus Cogens: O Imperativo E a Preeminência Das Normas Estruturais No Direito Internacional”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 2 (abril 12, 2024): 6–16. Acesso em julho 22, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35760.