Alves de Souza, Wilson, Tagore Trajano de Almeida Silva, e Valnei Mota Alves de Souza. “CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 2 (dezembro 2, 2024): 25–43. Acesso em fevereiro 10, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871.