Oliveira Vieira, Gustavo, e Maria Luiza Sesterheim. “RESERVAS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: : Necessidade Da revisão Dos Modelos Existentes”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 2 (abril 12, 2024). Acesso em dezembro 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35882.