Xavier, Fernando César Costa. “O caráter (não) Eterno Das obrigações Do Brasil Junto Ao Tribunal Penal Internacional: Um Debate à Luz Do ‘caso Putin’”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 2 (abril 17, 2024): 226–241. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990.