Xavier, Fernando César Costa. «O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 2 (abril 17, 2024). Accedido diciembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990.