Franzolin, Claudio José, e Letícia Pardo Rodrigues do Carmo. “Responsabilidade Civil Da administração Pública Municipal Pela violação De Dados Pessoais sensíveis: Debates contemporâneos Sobre Cidades Inteligentes (smart Cities)”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 2 (dezembro 2, 2024): 44–71. Acesso em junho 9, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36427.