de Oliveira Lima, Newton, and Lirton Nogueira Santos. “KANT: Cidadania E crítica à Teoria Do Direito”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 2 (December 2, 2024): 100–115. Accessed April 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36582.