Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira, e Alexia Freire Braga. “RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 18, no. 1 (junho 1, 2025): 07–28. Acesso em janeiro 20, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275.