Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira, e Alexia Freire Braga. “Responsabilidade Da Caixa Escolar Na gestão Da Unidade Pública De Ensino Para efetivação Do Direito à educação”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 18, no. 1 (junho 1, 2025): 07–28. Acesso em julho 11, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275.