Paiva Luz Segundo, Elpídio. “REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 1 (outubro 18, 2024): 07–28. Acesso em dezembro 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441.