Segundo, Elpídio Paiva Luz. “Revisitando O Conceito De Programa Iluminista: Uma Maneira De Ultrapassar a oposição Entre Código Civil E Código De Defesa Do Consumidor”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 1 (outubro 18, 2024): 07–28. Acesso em agosto 25, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441.