Brito, Deise Neves Nazare Rios, Alexandre Manuel Lopes Rodrigues, e Paulo Roberto Batista da Costa Junior. “O Papel Da Constituição Brasileira De 1988 Na regulamentação Da Ordem econômica E Das relações De Consumo”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 1 (outubro 18, 2024): 87–112. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37484.